Termos de uso do Apple Business Register

LEIA OS SEGUINTES TERMOS DE USO DO APPLE BUSINESS REGISTER ANTES DE USAR O APPLE BUSINESS REGISTER OU OS SERVIÇOS APPLE. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ E A APPLE. A INSCRIÇÃO OU O USO DE CERTOS SERVIÇOS APPLE PODEM EXIGIR QUE VOCÊ CONCORDE COM TERMOS DE SERVIÇO SEPARADOS. NA MEDIDA EM QUE VOCÊ CONCORDA COM TERMOS DE SERVIÇO SEPARADOS, TAIS TERMOS DE SERVIÇO SUBSTITUEM ESTES TERMOS DE USO DO APPLE BUSINESS REGISTER EM RELAÇÃO A TAL SERVIÇO.

Termos de Uso do Apple Business Register

1. Aceitação destes Termos de Uso; Definições

1.1 Aceitação

Para utilizar o Apple Business Register e os Serviços Apple, Você deve aceitar estes Termos de Uso. Caso Você não aceite ou não possa aceitar estes Termos de Uso, Você não terá autorização para usar o Apple Business Register e os Serviços Apple. Nesse caso, não acesse nem use o Apple Business Register e os Serviços Apple. Você aceita e concorda com estes Termos de Uso em Seu próprio nome e/ou em nome de Sua empresa, organização, instituição de ensino, agência, órgão ou agência governamental como representante legal autorizado ao:

(a) marcar a caixa de seleção exibida ao final destes Termos de Uso se Você estiver lendo isso em um site da Apple;

(b) clicar em "Aceito" ou em um botão semelhante, onde essa opção for oferecida pela Apple; ou

1.2 Definições

Nestes Termos de Uso, sempre que estiver em maiúscula:

"Apple" significa Apple Inc., uma empresa da Califórnia cuja sede principal está em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, 95014, EUA, e suas afiliadas e subsidiárias no mundo todo.

"Apple Business Register" significa o site da Apple, que contém determinados Serviços Apple e Materiais da Apple, localizado em register.apple.com e todos os sites associados vinculados a register.apple.com pela Apple.

"Materiais da Apple" significa Produtos Apple, ferramentas, dados, documentos e outros materiais disponibilizados a Você pela Apple como parte do Apple Business Register ou dos Serviços Apple.

"Produtos Apple" significa a tecnologia, o software, o hardware, o Serviço, o aparelho, a plataforma e/ou o produto distribuídos por uma marca da Apple ou de outra forma disponibilizados pela Apple.

"Serviço(s) Apple" significa os recursos, serviços, integrações, produtos ou programas que a Apple possa fornecer ou disponibilizar pelo Apple Business Register e quaisquer atualizações desses itens, incluindo as ferramentas que permitem que as organizações se inscrevam, configurem contas e gerenciem os tais itens.

"Termos de Uso do Site da Apple" significa os termos de uso disponíveis em www.apple.com/br/legal/internet-services/terms/site.html.

"Termos de Serviço" significa os termos e condições aplicáveis a um Serviço Apple individual que complementam estes Termos de Uso.

"Termos de Uso" significa os Termos de Uso do Apple Business Register, inclusive os anexos e os apêndices incorporados aqui como referência.

"Você" e "Seu/Sua/Seus/Suas" significam e referem-se à(s) pessoa(s) ou à entidade legal (seja a empresa, companhia, organização, instituição de ensino, agência governamental, órgão ou departamento) que tenha aceitado estes Termos de Uso na própria conta do Apple Business Register e que esteja usando o Apple Business Register ou os Serviços Apple ou que esteja exercendo os próprios direitos de acordo com estes Termos de Uso ou com os Termos de Serviço aplicáveis.

"Seu Conteúdo" significa as informações que Você envia à Apple por meio do Apple Business Register.

2. Uso do Apple Business Register

2.1 Uso do Apple Business Register; Mudanças e Disponibilidade

Como usuário do Apple Business Register, a Apple poderá oferecer a Você o acesso a certos Serviços Apple que podem ter outros Termos de Serviço. Tais Serviços Apple devem ser usados somente em relação a organizações, empresas ou entidades que estão associadas à Sua conta do Apple Business Register. A Apple poderá mudar, suspender, limitar ou descontinuar Seu uso do Apple Business Register e/ou de um Serviço Apple a qualquer momento sem qualquer responsabilização ou aviso prévio. O Apple Business Register e/ou os Serviços Apple podem permitir o acesso a mais conteúdo e serviços Apple ou de terceiros, que podem estar sujeitos a outros termos e condições. O Apple Business Register e/ou os Serviços Apple podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou países, e a Apple não afirma que o Apple Business Register e/ou qualquer Serviço Apple seja adequado ou esteja disponível para uso em um local específico. Na medida em que Você decide acessar o Apple Business Register e os Serviços Apple, Você o fará por própria iniciativa e aceita usar o Apple Business Register e os Serviços Apple somente conforme o permitido por estes Termos de Uso e pelas leis ou regulamentações aplicáveis (incluindo as leis locais) ou políticas ou diretrizes comunicadas a Você por estes Termos de Uso e Termos de Serviço.

2.2 Acesso ao Apple Business Register

Você poderá acessar o Apple Business Register e os respectivos recursos de gerenciamento somente ao usar o ID Apple associado à Sua conta. Você compreende que cada indivíduo que acessar o Apple Business Register em Seu nome deverá ter o próprio ID Apple e aceitar estes Termos de Uso e os Termos de Serviço aplicáveis. Você é responsável por todas as ações que ocorrem pelo uso de Seu ID Apple e Você concorda em notificar a Apple imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do Seu ID Apple ou outra violação de segurança associada à Sua conta do Apple Business Register e/ou dos Serviços Apple. Você poderá autorizar Seus funcionários e terceirizados a acessar o Apple Business Register e/ou os Serviços Apple em Seu nome, mas Você é o responsável para a Apple pelas atividades de Seus funcionários e terceirizados em Sua conta (por exemplo, adicioná-los à Sua equipe para fazer trabalhos de desenvolvimento por Você) e a conformidade deles com estes Termos de Uso. Quaisquer ações realizadas por Seus funcionários e terceirizados advindas destes Termos de Uso serão consideradas realizadas por Você, e Você (além de Seus subcontratados) serão responsáveis por tais ações para a Apple.

2.3 Conteúdo Enviado por Você ao Apple Business Register

Você poderá enviar Seu Conteúdo por meio do Apple Business Register e/ou dos Serviços Apple. Você, pelo presente documento, concede à Apple uma licença universal gratuita, não exclusiva e irrestrita para (i) usar Seu Conteúdo para disponibilizar o Apple Business Register e os Serviços Apple a Você e (ii) usar Seu Conteúdo, excluindo quaisquer informações pessoalmente identificáveis de clientes ou pacientes, em conjunto com Produtos Apple, inclusive materiais promocionais relacionados, bem como para uso interno da Apple. Em circunstância alguma, a Apple será obrigada a usar ou distribuir Seu Conteúdo. Você também concorda e garante que:

(a)Você é o proprietário ou agente autorizado da organização para a qual Você está acessando e usando o Apple Business Register ou os Serviços Apple;

(b) Você tem autoridade legal e direito de fornecer Seu Conteúdo à Apple; e

(c)Seu Conteúdo é, de acordo com Seu melhor conhecimento e crença, atual, verdadeiro, preciso e completo, e Você notificará imediatamente a Apple sobre quaisquer mudanças ou atualizações.

2.4 Propriedade

A Apple retém todos os direitos, títulos e participações sobre o Apple Business Register e os Serviços Apple (inclusive as atualizações que a Apple poderá disponibilizar a Você de acordo com estes Termos de Uso) e todos os direitos de propriedade intelectual contidos nele, que incluem, entre outros, todo e qualquer segredo comercial, patente, marca comercial, know-how ou outros direitos de propriedade intelectual, assim como todo e qualquer direito moral, direito à privacidade, publicidade e direitos semelhantes de qualquer tipo perante as leis ou regulamentações de qualquer autoridade governamental, regulatória ou judicial, seja estrangeira ou nacional. Você concorda em cooperar com a Apple para manter a propriedade do Apple Business Register e dos Serviços Apple e, na medida em que Você ficar ciente de quaisquer alegações relacionadas ao Apple Business Register ou aos Serviços Apple, Você concorda em empregar esforços razoáveis para prontamente apresentar um aviso à Apple sobre tais alegações. Estes Termos de Uso não garantem à Apple qualquer participação na propriedade de Seu Conteúdo.

2.5 Comunicações

A Apple poderá entrar em contato com Você e/ou enviar comunicações ocasionalmente em conjunto com Seu uso do Apple Business Register e/ou dos Serviços Apple. Tais comunicações podem ser na forma de ligações telefônicas e/ou e-mail e podem incluir, entre outros, anúncios de serviço, serviços de verificação de conta, materiais de marketing e atualizações ou mudanças em relação à Sua conta. Você concorda que a Apple poderá compartilhar Seu Conteúdo (como o número de telefone e o endereço de e-mail que Você compartilhou ao se inscrever no Apple Business Register) com terceiros que trabalham com a Apple com a finalidade de operar o Apple Business Register e os Serviços Apple (serviços de verificação, por exemplo).

2.6 Usos Proibidos

Você não pode tentar obter acesso não autorizado, seja por hack, extração de senha ou outra forma ilegal, a nenhuma parte ou recurso do Apple Business Register ou dos Serviços Apple, de qualquer outro sistema ou rede conectado ao Apple Business Register, de qualquer servidor da Apple ou de qualquer um dos serviços oferecidos no ou pelo Apple Business Register. Você não pode sondar, examinar nem testar a vulnerabilidade do Apple Business Register, dos Serviços Apple ou de qualquer rede conectada a eles nem violar as medidas de segurança ou de autenticação do Apple Business Register ou dos Serviços Apple ou de qualquer rede conectada a eles. Você não pode reverter a pesquisa, rastrear ou tentar rastrear qualquer informação sobre qualquer outro usuário ou visitante do Apple Business Register ou dos Serviços Apple ou de qualquer outro cliente da Apple, inclusive qualquer conta da Apple que não seja de Sua propriedade, até a respectiva origem. Você também não pode explorar o Apple Business Register, os Serviços Apple ou qualquer serviço ou informação disponibilizada ou oferecida por meio do Apple Business Register ou dos Serviços Apple de nenhuma forma em que o objetivo seja revelar qualquer informação que não sejam as Suas ou qualquer informação disponibilizada pelo Apple Business Register ou pelos Serviços Apple. Você concorda em não realizar nenhuma ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente alta à infraestrutura do Apple Business Register, dos Serviços Apple ou dos sistemas ou redes da Apple ou de quaisquer sistemas ou redes conectados a esses serviços ou à Apple. Você concorda em não usar nenhum aparelho, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento correto do Apple Business Register, dos Serviços Apple ou de qualquer transação conduzida nem no uso do Apple Business Register ou dos Serviços Apple por qualquer outra pessoa.

2.7 Modificação

A Apple reserva para si, a critério dela, o direito de modificar os Termos de Uso e/ou os Termos de Serviço a qualquer momento, inclusive regras ou políticas que regem Seu uso do Apple Business Register e/ou dos Serviços Apple. Quaisquer termos novos ou modificados não serão aplicáveis ao Seu Conteúdo enviado ao Apple Business Register e/ou Serviços Apple antes de tal modificação dos termos. Caso a Apple modifique estes Termos de Uso ou os Termos de Serviço, Você será obrigado a aceitar tais termos novos e concordar com eles para continuar usando o Apple Business Register e/ou os Serviços Apple. Se Você não aceitar, o Seu uso do Apple Business Register e/ou dos Serviços Apple poderá ser suspenso ou encerrado pela Apple. Você concorda que a Sua aceitação poderá ser sinalizada eletronicamente, incluindo, entre outros, ao marcar uma caixa de seleção ou ao clicar em um botão de "Aceitar" ou semelhante. Para evitar dúvidas, caso Você tenha assinado Termos de Serviço separados, quaisquer modificações feitas nestes Termos de Uso não deverão modificar tais Termos de Serviço.

3. Confidencialidade

3.1 Informações Consideradas Confidenciais da Apple

Como parte do Apple Business Register ou dos Serviços Apple, a Apple poderá fornecer a Você Acesso a Produtos Apple em versão preliminar que geralmente não estão disponíveis ao público. Você concorda que todas as versões preliminares de tais Produtos Apple (inclusive a documentação preliminar) e outros Materiais da Apple que divulgam recursos em versão preliminar são considerados "Informações Confidenciais da Apple"; no entanto, após o lançamento comercial do Produto Apple, os Termos e Condições que divulgam os recursos versão preliminar não serão mais confidenciais. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão:

(a) informações que já estejam de modo geral e legítimo disponíveis ao público sem que haja violação ou falha Sua;

(b) informações disponíveis ao público de maneira geral pela Apple;

(c) informações que sejam criadas de maneira independente por Você sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais da Apple; ou

(d) informações obtidas por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a Você sem limitação.

3.2 Obrigações em Relação às Informações Confidenciais da Apple

Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple e usá-las somente com o propósito de exercer Seus direitos e cumprir Suas obrigações de acordo com estes Termos de Uso e/ou Termos de Serviço. Você concorda ainda em não divulgar nem disseminar Informações Confidenciais da Apple a qualquer pessoa além de Seus funcionários e terceirizados ou aqueles que forem parte de Seu corpo docente e funcionários, se Você for uma instituição de ensino, a menos que haja acordo ou seja permitido por escrito pela Apple. Você poderá divulgar Informações Confidenciais da Apple dentro dos limites exigidos por lei, desde que Você tome as medidas razoáveis para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as Informações Confidenciais. Você reconhece que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais da Apple poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa, incluindo ordens judiciares e liminares, além de todos os outros recursos.

4. Rescisão

Você pode optar por encerrar Sua conta do Apple Business Register ou dos Serviços Apple e/ou suspender o uso do Apple Business Register ou dos Serviços Apple a qualquer momento e por qualquer motivo. A Apple poderá, a critério exclusivo dela, encerrar ou suspender Sua conta do Apple Business Register e/ou dos Serviços Apple a qualquer momento. Com a rescisão de Suas contas, todos os direitos e licenças concedidos a Você pela Apple serão suspendidos, inclusive Seu direito de acesso e uso do Apple Business Register e/ou dos Serviços Apple. Para evitar dúvidas, as licenças concedidas à Apple referentes a Seu Conteúdo, de acordo com a Cláusula 2 acima, subsistirão qualquer rescisão destes Termos de Uso.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA

VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O APPLE BUSINESS REGISTER E OS SERVIÇOS APPLE SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS" E QUE USARÁ O APPLE BUSINESS REGISTER E OS SERVIÇOS APPLE PELA PRÓPRIA CONTA E RISCO. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS DE USO OU NOS TERMOS DE SERVIÇO, A APPLE E SUAS AFILIADAS, SUBSIDIÁRIAS, OFICIAIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES (COLETIVAMENTE, "APPLE" PARA OS FINS DAS CLÁUSULAS 5 E 6) RENUNCIAM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E TERMOS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM PARTICULAR E NÃO VIOLAÇÃO. EM PARTICULAR, A APPLE NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA DE QUE (I) O APPLE BUSINESS REGISTER E/OU OS SERVIÇOS APPLE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS; (II) SEU USO DO APPLE BUSINESS REGISTER E/OU DOS SERVIÇOS APPLE SERÁ OPORTUNO, ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (III) QUAISQUER INFORMAÇÕES OBTIDAS POR VOCÊ COMO RESULTADO DO APPLE BUSINESS REGISTER E/OU DOS SERVIÇOS APPLE SERÃO PRECISAS OU CONFIÁVEIS; OU (IV) QUALQUER DEFEITO OU ERRO NO APPLE BUSINESS REGISTER SERÁ CORRIGIDO. ALÉM DISSO, A APPLE ISENTA-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ATOS, OMISSÕES E CONDUTAS DE TERCEIROS EM CONEXÃO OU RELACIONADOS COM SEU USO DO APPLE BUSINESS REGISTER E/OU DOS SERVIÇOS APPLE. SEU ÚNICO RECURSO CONTRA A APPLE POR INSATISFAÇÃO COM O APPLE BUSINESS REGISTER E/OU OS SERVIÇOS APPLE SERÁ PARAR DE USAR TAL ITEM. ESTA LIMITAÇÃO DE REPARAÇÃO É PARTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DENTRO DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL,EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, CONSEQUENTE, PUNITIVO, ESPECÍFICO OU INDIRETO NEM PELA PERDA DE LUCROS OU LUCROS PREVISTOS, PERDA DE RECEITA OU PROVEITOS, IMPOSSIBILIDADE DE USO, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS, CUSTO DE PRODUTOS DE SUBSTITUIÇÃO OU INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE A APPLE ESTAR CIENTE OU HOUVER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade integral da Apple com relação a Você por todos os danos nestes Termos de Uso e/ou Termos de Serviço (além dos que poderão ser requeridos pela lei em vigor em casos de danos pessoais), sejam decorrentes do contrato, responsabilidade civil extrajudicial (inclusive negligência) ou outras obrigações, deverá exceder o valor de cinquenta dólares (US$ 50,00).

7. Indenização

Mediante solicitação da Apple, Você concorda em indenizar e isentar a Apple e suas afiliadas, funcionários e agentes de qualquer demanda, perda, responsabilidade, danos, reivindicações, processos judiciais, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados à Sua violação destes Termos de Uso ou do Seu uso não autorizado do Apple Business Register ou dos Serviços Apple.

8. Termos Legais Gerais

8.1 Direitos de Propriedade

Você reconhece e concorda que o Apple Business Register e os Serviços Apple contêm informações e materiais de propriedade da Apple e/ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, entre outras, a lei de direitos autorais. Você concorda que não utilizará tais informações e materiais proprietários de formas que violem estes Termos de Uso ou os Termos de Serviço ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual da Apple ou de terceiros. Nenhuma parte do Apple Business Register ou dos Serviços Apple, inclusive o conteúdo ali contido, poderá ser reproduzido por inteiro ou em partes sem a permissão da Apple, e Você poderá ser responsabilizado por tais cópias ou divulgações não autorizadas. A Apple, o logotipo da Apple e outras marcas registradas, marcas de serviço, elementos gráficos e logotipos da Apple usados em associação com o Apple Business Register e os Serviços Apple são marcas registradas ou comerciais da Apple Inc. nos EUA e/ou em outros países. Outras marcas comerciais ou logotipos usados em relação ao Apple Business Register e aos Serviços Apple podem ser marcas registradas dos respectivos proprietários. Você não tem direito ou licença sobre qualquer marca comercial mencionada acima e concorda que não removerá, obscurecerá nem alterará avisos de propriedade (incluindo avisos de marcas registradas e de direitos autorais) que o Apple Business Register ou os Serviços Apple possam conter.

8.2 Privacidade

Sempre que informações pessoais forem coletadas, elas serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Apple, que pode ser visualizada em www.apple.com/br/legal/privacy/. Não obstante, podemos revelar informações pessoais sobre Sua(s) conta(s) do Apple Business Register ou Serviços Apple de acordo com estes Termos de Uso e os Termos de Serviço, inclusive para terceiros para verificar Seu Conteúdo, Sua autoridade, Sua associação com a organização aplicável ou Seu direito de participar do Apple Business Register ou dos Serviços Apple. Você concorda que não usará o Apple Business Register nem os Serviços Apple para solicitar ou obter informações que possam ser consideradas confidenciais ou sujeitas a restrições legais conforme a lei aplicável, salvo quando permitido de acordo com estes Termos de Uso ou Termos de Serviço. Você concorda em ter uma política de privacidade disponibilizada publicamente que seja acessível aos usuários e que defina como as informações que Você poderá coletar serão tratadas por meio dos Serviços Apple. Você também concorda em seguir a Sua política de privacidade.

8.3 Controle de Exportação

O uso do Apple Business Register e dos Serviços Apple pode estar sujeito a leis de importação e exportação dos Estados Unidos e de outros países. Você concorda com todas as leis e regulamentações referentes à exportação e importação. Especificamente, mas sem limitação, os Materiais da Apple não poderão ser exportados ou reexportados (a) para países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa que conste na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou na Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao usar o Apple Business Register e/ou os Serviços Apple, Você declara e garante não estar em nenhum desses países ou em nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará o Apple Business Register e/ou os Serviços Apple para qualquer propósito proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, entre outros, para o desenvolvimento, concepção, fabricação ou produção de armas nucleares, químicas ou biológicas.

8.4 Lei Aplicável

Você concorda expressamente que as leis do estado da Califórnia, excluindo os respectivos conflitos de leis, regem estes Termos de Serviço e os Termos de Serviço e Seu uso do Apple Business Register e dos Serviços Apple e que a jurisdição exclusiva para qualquer processo relacionado de qualquer forma ao Seu uso do Apple Business Register será a do Distrito Norte da Califórnia. Pelo presente, Você renuncia ao direito de se opor à escolha da lei mencionada acima, da jurisdição pessoal ou do foro.

8.5 Usuários Finais do Governo

Certos componentes do Apple Business Register ou dos Serviços Apple podem ser considerados "Itens Comerciais", de acordo com a definição desse termo no 48 C.F.R. §2.101, consistindo em "Software Comercial de Computador" e "Documentação de Software Comercial de Computador", de acordo com a maneira que esses termos são usados no 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. Consistente com o 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial de Computador e a Documentação de Software Comercial de Computador são licenciados para usuários do Governo dos EUA (a) apenas como Itens Comerciais e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros usuários de acordo com os termos e condições deste. Os direitos não publicados estão reservados sob as leis de direitos autorais dos Estados Unidos.

8.6 Disposições Diversas

Você compreende e concorda que, ao se tornar usuário do Apple Business Register e dos Serviços Apple, isso não deve ser interpretado como o estabelecimento de uma relação ou parceria entre Você e a Apple. Nem Você nem a Apple são um parceiro, um agente ou tem qualquer autoridade para vincular o outro, e Você concorda em não representar de outra forma. Se por algum motivo um tribunal de uma jurisdição competente julgar inexequível uma cláusula destes Termos de Uso ou dos Termos de Serviço aplicáveis, as demais cláusulas destes Termos de Uso e/ou dos Termos de Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito. A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer cláusula destes Termos de Uso ou dos Termos de Serviço não será considerada uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de qualquer outra cláusula. Qualquer oferta para qualquer Produto Apple ou recurso feita no Apple Business Register e/ou nos Serviços Apple ficará sem efeito onde for proibido. Quaisquer avisos relacionadas a estes Termos de Uso ou Termos de Serviço deverão ser por escrito. Os avisos serão consideradas entregues pela Apple quando enviadas a Você no endereço de e-mail ou endereço de correspondência que Você informou durante o processo de registro. Todos os avisos enviados à Apple relacionadas a estes Termos de Uso ou aos Termos de Serviço serão consideradas entregues (i) quando entregues pessoalmente; (ii) três dias úteis após terem sido enviadas por correio expresso com aviso de recebimento por escrito; e (iii) cinco dias úteis após terem sido enviadas por carta prioritária ou registrada, com postagem pré-paga, a este endereço da Apple: Apple Inc., One Apple Park Way, Cupertino, CA, 95014, EUA. Aos cuidados de: Internet Services Legal. Você consente em receber avisos por e-mail e concorda que qualquer aviso que a Apple enviar a Você eletronicamente atenderá a quaisquer requisitos de comunicação legal. Salvo acordo em contrário por escrito entre Você e a Apple, estes Termos de Uso e os Termos de Serviço aplicáveis constituem todo o contrato entre as partes em relação ao uso do Apple Business Register e dos Serviços Apple e substituem todos os entendimentos anteriores e contratos sobre o assunto. Qualquer tradução destes Termos de Uso é feita para atender exigências locais e, caso ocorra um conflito entre a versão em inglês e uma versão que não esteja em inglês, a versão em inglês destes Termos deve prevalecer.

Para informar um problema ou fazer uma pergunta sobre o Apple Business Register ou os Serviços Apple, envie um e-mail para registry@apple.com.

Última atualização: 27 de março de 2023